HC 1003963 - DECISAO

HC 1003963 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o writ represente via inadequada quando utilizado como sucedâneo recursal, há situação de constrangimento ilegal a ser apreciada diante da omissão administrativa e da tutela do direito à saúde. Por isso, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício e em menor extensão, concedeu ordem para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que analise as alegações da inicial à luz da jurisprudência do STJ sobre concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis para fins terapêuticos, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE BORGES MATTHES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão No STJ De Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão, Em Menor Extensão, De Ordem De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Pedido
Outcome
não conheço do writ; concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos, Importação De Sementes, Direito À Saúde, Tipicidade/atipicidade Na Lei De Drogas, Competência Administrativa Da ANVISA
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Regulação Sanitária Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos Importação De Sementes +3 more

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE BORGES MATTHES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão No STJ De Não Conhecimento Do Writ, Com Concessão, Em Menor Extensão, De Ordem De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis para fins terapêuticos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída vs. dilação probatória

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o writ represente via inadequada quando utilizado como sucedâneo recursal, há situação de constrangimento ilegal a ser apreciada diante da omissão administrativa e da tutela do direito à saúde. Por isso, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício e em menor extensão, concedeu ordem para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que analise as alegações da inicial à luz da jurisprudência do STJ sobre concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis para fins terapêuticos, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que analise as alegações deduzidas na inicial, com lastro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificando eventual constrangimento ilegal quanto ao pedido de salvo-conduto