HC 1004852 - DECISAO

HC 1004852 - DECISAO

Diante da documentação médica que comprovou a necessidade do uso de Cannabis para tratamento e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o cultivo doméstico para fins medicinais é atípico, impõe-se a concessão, de ofício, do salvo-conduto para impedir quaisquer medidas penais, de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, dentro dos limites da prescrição médica, autorizando-se igualmente a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.

Parties
Paciente/beneficiário: CARLOS AUGUSTO DOURADOR DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Importação De Sementes, Prescrição Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal Importação De Sementes +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DOURADOR DO NASCIMENTO

Paciente/beneficiário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso e possibilidade de julgamento de ofício
  2. 2 Tipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 Necessidade de comprovação médica para autorizar salvo-conduto e importação de sementes

Ratio Decidendi

Diante da documentação médica que comprovou a necessidade do uso de Cannabis para tratamento e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o cultivo doméstico para fins medicinais é atípico, impõe-se a concessão, de ofício, do salvo-conduto para impedir quaisquer medidas penais, de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, dentro dos limites da prescrição médica, autorizando-se igualmente a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Cannabis sativa L. para finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica.