HC 1004020 - DECISAO

HC 1004020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração, com base em fatos concretos, de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção, requisito necessário para o habeas corpus preventivo, além da inexistência de inquérito ou processo capaz de ensejar prisão.

Parties
Impetrante: JORGE NUNES PINTO; Autoridades Coatoras: diversos membros do Judiciário e do Ministério Público, incluindo desembargadores, procuradores e promotores de justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Ameaça À Liberdade De Locomoção, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Ameaça À Liberdade De Locomoção Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

JORGE NUNES PINTO

Impetrante

diversos membros do Judiciário e do Ministério Público, incluindo desembargadores, procuradores e promotores de justiça

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de ameaça concreta, atual e iminente para cabimento de habeas corpus preventivo
  2. 2 Presença ou não de prova pré-constituída apta a justificar salvo-conduto
  3. 3 Existência de inquérito policial ou processo penal que possa ensejar prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração, com base em fatos concretos, de ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção, requisito necessário para o habeas corpus preventivo, além da inexistência de inquérito ou processo capaz de ensejar prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.