REsp 2182652 - DECISAO

REsp 2182652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido por maioria e não foram opostos embargos infringentes, incidindo a Súmula 207 do STJ; assim, verifica-se inadmissibilidade do recurso no juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Mahal Araujo Silverio; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Habeas Corpus Preventivo) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo E Importação De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Súmula 207/stj, Admissibilidade (embargos Infringentes)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Cultivo E Importação De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Súmula 207/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Mahal Araujo Silverio

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Habeas Corpus Preventivo) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de oposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis para fins medicinais
  3. 3 incidência da Súmula 207 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido por maioria e não foram opostos embargos infringentes, incidindo a Súmula 207 do STJ; assim, verifica-se inadmissibilidade do recurso no juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.