HC 1011337 - DECISAO

HC 1011337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor da decisão que concedeu liberdade provisória) e por não haver ato concreto ou iminente ameaçando a liberdade da paciente, de modo que não se configurou fundado receio de prisão ilegal; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA ASSUNCAO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Estelionato, Crimes Contra as Relações De Consumo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Presunção De Inocência Contraditório +3 more

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Parties

CLAUDIA ASSUNCAO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 prova pré-constituída necessária no habeas corpus
  3. 3 ausência de ato concreto ou iminente ameaçando a liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor da decisão que concedeu liberdade provisória) e por não haver ato concreto ou iminente ameaçando a liberdade da paciente, de modo que não se configurou fundado receio de prisão ilegal; decisão adotada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.