HC 1010978 - DECISAO

HC 1010978 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, o Superior Tribunal de Justiça, diante da comprovação médica e da autorização administrativa da ANVISA e da persistente ausência de regulamentação administrativa, entendeu que há constrangimento ilegal a ser reparado. Concedeu-se, de ofício, salvo-conduto para assegurar o direito à saúde e evitar a criminalização por atuação voltada a fins terapêuticos, autorizando a importação de até 30 sementes e o plantio/cultivo de até 15 mudas a cada 3 meses (60 por ano), enquanto durar o tratamento, com prescrição médica atualizada anualmente, e indeferindo o pedido de segredo de justiça por prevalecer o princípio da publicidade...

Parties
Paciente: ANA CAROLINA DE MATTOS VASQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto parcial.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Autorização ANVISA, Tipicidade Penal, Sigilo Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos +5 more

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Parties

ANA CAROLINA DE MATTOS VASQUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto em habeas corpus para importação de sementes e cultivo de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 conflito entre direito à saúde (art.196 CF) e repressão ao tráfico (art.5º, XLIII CF)
  3. 3 ausência de regulamentação administrativa sobre plantio para fins medicinais

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, o Superior Tribunal de Justiça, diante da comprovação médica e da autorização administrativa da ANVISA e da persistente ausência de regulamentação administrativa, entendeu que há constrangimento ilegal a ser reparado. Concedeu-se, de ofício, salvo-conduto para assegurar o direito à saúde e evitar a criminalização por atuação voltada a fins terapêuticos, autorizando a importação de até 30 sementes e o plantio/cultivo de até 15 mudas a cada 3 meses (60 por ano), enquanto durar o tratamento, com prescrição médica atualizada anualmente, e indeferindo o pedido de segredo de justiça por prevalecer o princípio da publicidade...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto parcial.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que expeça salvo-conduto em favor de ANA CAROLINA DE MATTOS VASQUES para que autoridades de persecução penal e de combate ao tráfico abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade e de apreensão ou destruição dos...
  • Autorizar a importação de até 30 sementes de Cannabis sativa L.