RHC 215773 - DECISAO

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Restabeleceram-se os efeitos do salvo-conduto concedido em primeiro grau porque o paciente demonstrou autorização da ANVISA para importação, indicou quantidade de sementes e mudas, apresentou laudo de engenheiro agrônomo correlacionando a produção às doses prescritas e comprovou conhecimento técnico, preenchendo assim os requisitos para concessão de salvo-conduto preventivo diante do risco de persecução penal, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Samuel Dos Santos Barbosa; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus e restabelecimento do salvo-conduto concedido em primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Autocultivo De Cannabis, Uso Medicinal Da Cannabis, Regulamentação Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Autocultivo De Cannabis Uso Medicinal Da Cannabis +1 more

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Parties

Samuel Dos Santos Barbosa

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para importação de sementes, cultivo caseiro e extração artesanal de óleo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 conflito entre persecução penal prevista na Lei nº 11.343/2006 e direito fundamental à saúde
  3. 3 alcance da regulamentação sanitária da ANVISA e vedação ao autocultivo

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os efeitos do salvo-conduto concedido em primeiro grau porque o paciente demonstrou autorização da ANVISA para importação, indicou quantidade de sementes e mudas, apresentou laudo de engenheiro agrônomo correlacionando a produção às doses prescritas e comprovou conhecimento técnico, preenchendo assim os requisitos para concessão de salvo-conduto preventivo diante do risco de persecução penal, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus e restabelecimento do salvo-conduto concedido em primeiro grau

Orders

  • impedir a prisão em flagrante do paciente ou retenção de sementes adquiridas, cultivo, uso, porte e extração artesanal da cannabis para fins exclusivamente terapêuticos
  • abstenção de apreender os vegetais da planta utilizados para produzir os extratos necessários