RHC 211216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção dos associados (ausência de investigação ou decreto prisional), o pedido foi considerado amplo e genérico e não foi apresentada documentação idônea e específica exigida pela jurisprudência para concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis com fins medicinais, além de a matéria demandar dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PESQUISA E SAÚDE COM CANNABIS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo Preventivo / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Ameaça À Liberdade De Locomoção, Dilação Probatória, Documentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Ameaça À Liberdade De Locomoção Dilação Probatória Documentação Idônea

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PESQUISA E SAÚDE COM CANNABIS

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo Preventivo / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se existe ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção dos associados que justifique conhecimento do habeas corpus preventivo
  2. 2 Se há documentação idônea e específica (laudos, indicação de quantidade de plantas, autorização da ANVISA) apta a fundamentar salvo-conduto para cultivo de cannabis com fins medicinais
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou exige dilação probatória incompatível com rito do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção dos associados (ausência de investigação ou decreto prisional), o pedido foi considerado amplo e genérico e não foi apresentada documentação idônea e específica exigida pela jurisprudência para concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis com fins medicinais, além de a matéria demandar dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus coletivo preventivo.