HC 952258 - DECISAO

HC 952258 - DECISAO

Demonstrada a necessidade terapêutica por meio de laudo e receituário médico e autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão normativa sobre o cultivo medicinal, aplica-se o cabimento excepcional do habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto, limitando-se o cultivo e a importação a parâmetros quantitativos e vedando a comercialização, de modo a resguardar a liberdade de locomoção do paciente sem prejudicar controle administrativo e fiscalização.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsiderada)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Regulamentação Da ANVISA, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Importação De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Regulamentação Da ANVISA +4 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para cultivo e importação de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 omissão normativa da ANVISA quanto ao cultivo medicinal de cannabis
  3. 3 adequação da intervenção penal e atipicidade da conduta quando amparada por prescrição médica e autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade terapêutica por meio de laudo e receituário médico e autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão normativa sobre o cultivo medicinal, aplica-se o cabimento excepcional do habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto, limitando-se o cultivo e a importação a parâmetros quantitativos e vedando a comercialização, de modo a resguardar a liberdade de locomoção do paciente sem prejudicar controle administrativo e fiscalização.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Expedir salvo-conduto determinando a abstenção pelos órgãos de persecução penal de investigar, repreender, atentar contra a liberdade de locomoção, apreender ou destruir sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal do paciente.
  • Limitar o cultivo a 82 (oitenta e duas) plantas de cannabis por ano e a importação a 99 (noventa e nove) sementes da espécie por ano, enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente.