HC 1007252 - DECISAO

HC 1007252 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, o salvo-conduto porque, comprovada idoneamente a necessidade médica do paciente para tratamento com derivados de Cannabis sativa e diante da omissão/regulamentação administrativa inexistente, a criminalização do cultivo e da importação de sementes para fins terapêuticos não se sustenta (ausência de tipicidade material/conglobante e atipicidade em relação às sementes); por isso, devem as autoridades abster-se de medidas penais e de apreensão, autorizando-se a importação de até 30 sementes e o cultivo de até 15 mudas a cada três meses (60 por ano), enquanto durar o tratamento, com prescrição médica atualizada anualmente.

Parties
Paciente: MARCELO REBELLO SALATINI; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Salvo Conduto De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico Para Fins Terapêuticos, Tipicidade Material Vs Formal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Sativa +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO REBELLO SALATINI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Salvo Conduto De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto em habeas corpus para importação, transporte, cultivo e extração de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  2. 2 comprovação da necessidade médica como requisito para concessão do salvo-conduto
  3. 3 ausência de regulamentação administrativa (ANVISA/Ministério da Saúde) e suas implicações sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, o salvo-conduto porque, comprovada idoneamente a necessidade médica do paciente para tratamento com derivados de Cannabis sativa e diante da omissão/regulamentação administrativa inexistente, a criminalização do cultivo e da importação de sementes para fins terapêuticos não se sustenta (ausência de tipicidade material/conglobante e atipicidade em relação às sementes); por isso, devem as autoridades abster-se de medidas penais e de apreensão, autorizando-se a importação de até 30 sementes e o cultivo de até 15 mudas a cada três meses (60 por ano), enquanto durar o tratamento, com prescrição médica atualizada anualmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo que expeça salvo-conduto em favor do paciente para que as autoridades responsáveis pela persecução penal e combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao...
  • Autorizar a importação de até 30 sementes para fins terapêuticos, além do plantio e cultivo de Cannabis sativa para uso pessoal e obtenção de seus subprodutos, até o limite de 15 mudas a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, enquanto durar o tratamento.