HC 999989 - DECISAO

HC 999989 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque, diante da parcial concessão na origem e da documentação constante dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício do Tribunal; a limitação territorial do salvo-conduto pelo tribunal de origem foi justificada pela necessidade de fiscalização e pelos limites da competência das autoridades impetradas, mostrando-se proporcional e razoável.

Parties
Paciente: DANIEL BORGES CAMPOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cannabis Sativa Medicinal, Salvo Conduto Para Porte E Transporte, Autorização De Plantio E Importação, Direito À Saúde, Competência Territorial, Fiscalização Sanitária
Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Cannabis Sativa Medicinal Salvo Conduto Para Porte E Transporte Autorização De Plantio E Importação Direito À Saúde Competência Territorial +1 more

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Parties

DANIEL BORGES CAMPOS NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo para autorizar importação, plantio e extração de cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para porte e transporte do medicamento derivado de cannabis com eficácia em todo o território nacional
  3. 3 Limitação territorial do salvo-conduto em razão da competência e da fiscalização das autoridades estaduais e federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque, diante da parcial concessão na origem e da documentação constante dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício do Tribunal; a limitação territorial do salvo-conduto pelo tribunal de origem foi justificada pela necessidade de fiscalização e pelos limites da competência das autoridades impetradas, mostrando-se proporcional e razoável.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se