RHC 216621 - DECISAO

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Demonstrada a necessidade terapêutica por meio de documentação médica e autorização da ANVISA, e em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, impõe-se conceder o salvo-conduto para cultivo doméstico estritamente pessoal e medicinal, fixando-se quantificação e limites temporais e territoriais (15 mudas a cada 3 meses, totalizando 60 por ano; cultivo exclusivo na residência do paciente; vedada a comercialização e transferência), uma vez que o risco de constrangimento ilegal à liberdade justifica a medida preventiva, segundo entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE QUINET; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
provimento do recurso e concessão de salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização De Importação (anvisa), Quantificação De Plantas, Tema 506 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +3 more

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Parties

ALEXANDRE QUINET

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída que autorize salvo-conduto preventivo
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema n. 506 do STF à hipótese de cultivo terapêutico
  3. 3 Competência desta via estreita para analisar questões fáticas/quantitativas e exigir perícia oficial

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade terapêutica por meio de documentação médica e autorização da ANVISA, e em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, impõe-se conceder o salvo-conduto para cultivo doméstico estritamente pessoal e medicinal, fixando-se quantificação e limites temporais e territoriais (15 mudas a cada 3 meses, totalizando 60 por ano; cultivo exclusivo na residência do paciente; vedada a comercialização e transferência), uma vez que o risco de constrangimento ilegal à liberdade justifica a medida preventiva, segundo entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso e concessão de salvo-conduto

Orders

  • Autorizar o cultivo de 15 mudas de Cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo pessoal e medicinal, enquanto durar o tratamento médico
  • Autorizar o plantio exclusivamente no endereço do recorrente e o porte/transporte do medicamento produzido para uso próprio, limitado à competência territorial das autoridades apontadas como coatoras na origem