HC 928793 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Deferida / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

1. 1 possibilidade de expedição de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis para fins medicinais
2. 2 ficar a análise de validade probatória e confrontação material fora do âmbito estreito do habeas corpus vs risco de constrangimento ilegal
3. 3 incidência da omissão/regulação administrativa da ANVISA sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou, por laudo, receita e autorização de cadastro para importação pela ANVISA, a necessidade do uso de derivado de Cannabis para tratamento; diante da omissão regulatória administrativa e do princípio da intervenção mínima, não se deve permitir constrangimento penal que impeça o exercício do direito fundamental à saúde, devendo ser expedido salvo-conduto em limites e condições estabelecidos (autorização de importação de sementes, plantio e cultivo para uso exclusivo medicinal), sem prejuízo de controles e atualizações anuais.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; salvo-conduto autorizado em favor do paciente; liminar deferida

Orders

• Determinar ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que expeça salvo-conduto em favor do paciente para que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao...
• Autorizar a importação de sementes, o plantio e o cultivo de plantas para uso pessoal e extração de subprodutos para fins exclusivamente medicinais, até o limite de 21 mudas de Cannabis sativa L em floração mensal na residência do paciente, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica e com...