HC 1009149 - DECISAO

HC 1009149 - DECISAO

O habeas corpus é incabível porque a alegação de falsidade do título executivo demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da objeção de pré-executividade, e porque não há risco concreto à liberdade do paciente nem fundamentação para prisão civil por dívidas; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente/impetrante: Luis Gustavo de Lucena Tokunaga; Exequente: Adão Carlos Gouveia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 4ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo Cumulado Incidentalmente Com Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Mandado De Segurança, Objeção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Falsidade Documental, Prisão Civil, Dilação Probatória, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Processual Civil Habeas Corpus Preventivo Mandado De Segurança Objeção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Falsidade Documental Prisão Civil Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

Luis Gustavo de Lucena Tokunaga

Paciente/impetrante

Adão Carlos Gouveia

Exequente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 4ª Câmara Cível

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo Cumulado Incidentalmente Com Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção/objeção de pré-executividade diante de alegação de falsidade documental que demanda dilação probatória
  2. 2 possibilidade de habeas corpus na esfera cível na ausência de risco concreto à liberdade de locomoção
  3. 3 admissibilidade de prisão civil por dívidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível porque a alegação de falsidade do título executivo demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da objeção de pré-executividade, e porque não há risco concreto à liberdade do paciente nem fundamentação para prisão civil por dívidas; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.