RHC 217442 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso fossem conhecidas por esta Corte; consequentemente aplica-se o art.210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prévio exame na instância originária.

Parties
Impetrantes: DENIS ANDRADE LOPES E OUTROS; Impetrante (origem): Organização Social de Apoio à Cultura e à Capoeira de Itupeva - OSACI; Órgão Decisório/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Medicinal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Salvo Conduto, Direito À Saúde
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Medicinal Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

DENIS ANDRADE LOPES E OUTROS

Impetrantes

Organização Social de Apoio à Cultura e à Capoeira de Itupeva - OSACI

Impetrante (origem)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso em habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo em casos de cultivo de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 qualificação da decisão do tribunal de origem como denegatória e competência do STJ com fundamento no art. 105, II, a, da CF e arts. 30 e seguintes da Lei 8.038/1990

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso fossem conhecidas por esta Corte; consequentemente aplica-se o art.210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prévio exame na instância originária.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se