HC 994868 - DECISAO

HC 994868 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrada a necessidade terapêutica do paciente por meio de documentação médica e autorização da ANVISA, cabendo o habeas corpus preventivo diante da omissão regulamentar do art.2º da Lei de Drogas; fixaram-se limites quantitativos ao cultivo e à importação (76 plantas fêmeas e 91 sementes por ano) e vedou-se a comercialização, mantendo-se a possibilidade de controle administrativo.

Parties
Paciente/impetrante: EUGENIO SAMPAIO CICCU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Omissão Regulamentar Da ANVISA, Tipicidade Penal E Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Omissão Regulamentar Da ANVISA Tipicidade Penal E Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

EUGENIO SAMPAIO CICCU

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para obter salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de cannabis para fins medicinais
  2. 2 possibilidade de tipificação pelas disposições dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeitos da omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrada a necessidade terapêutica do paciente por meio de documentação médica e autorização da ANVISA, cabendo o habeas corpus preventivo diante da omissão regulamentar do art.2º da Lei de Drogas; fixaram-se limites quantitativos ao cultivo e à importação (76 plantas fêmeas e 91 sementes por ano) e vedou-se a comercialização, mantendo-se a possibilidade de controle administrativo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Expedir salvo-conduto determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente no tocante ao cultivo e importação para uso próprio e medicinal.
  • Abster-se de apreender e destruir sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal, limitado ao cultivo de 76 plantas fêmeas de cannabis por ano e importação de 91 sementes da espécie por ano, enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica a ser...