HC 1012535 - DECISAO

HC 1012535 - DECISAO

Por ausência de decisão de Tribunal (segunda instância) sobre o caso, o STJ está impedido de conhecer do habeas corpus para evitar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida e o mérito não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIELA CRISTINA MIRANDA ARRUDA; Paciente: ANDRESSA MIRANDA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidade Probatória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Competência Do STJ Supressão De Instância Nulidade Probatória Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIELA CRISTINA MIRANDA ARRUDA

Paciente

ANDRESSA MIRANDA ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para abordagem pessoal
  2. 2 nulidade da autorização para ingresso domiciliar
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus sem decisão de Tribunal/segunda instância

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão de Tribunal (segunda instância) sobre o caso, o STJ está impedido de conhecer do habeas corpus para evitar supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida e o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.