RHC 213624 - DECISAO

RHC 213624 - DECISAO

Habeas corpus é, em regra, inadequado para discutir punições disciplinares militares em razão da vedação do art. 142, § 2º, da CF, sendo cabível apenas para controle da regularidade formal do procedimento ou em casos de manifesta teratologia; no caso, não há alegação de vício formal ou teratologia. Além disso, por se tratar de possível transgressão grave, aplica-se o prazo prescricional de 6 anos previsto nas leis estaduais pertinentes, de modo que a pretensão punitiva não estaria prescrita. Assim, não há ilegalidade que justifique concessão da ordem, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autor Do Ato/impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Processo Administrativo Disciplinar, Transgressão Disciplinar, Cabimento Do Writ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Habeas Corpus Preventivo Prescrição Da Pretensão Punitiva Processo Administrativo Disciplinar Transgressão Disciplinar Cabimento Do Writ

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Autor Do Ato/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em punições disciplinares militares
  2. 2 prazo prescricional aplicável a transgressão disciplinar (2 anos do CPM vs 6 anos das leis estaduais para transgressão grave)
  3. 3 limites do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares militares: regularidade formal e teratologia

Ratio Decidendi

Habeas corpus é, em regra, inadequado para discutir punições disciplinares militares em razão da vedação do art. 142, § 2º, da CF, sendo cabível apenas para controle da regularidade formal do procedimento ou em casos de manifesta teratologia; no caso, não há alegação de vício formal ou teratologia. Além disso, por se tratar de possível transgressão grave, aplica-se o prazo prescricional de 6 anos previsto nas leis estaduais pertinentes, de modo que a pretensão punitiva não estaria prescrita. Assim, não há ilegalidade que justifique concessão da ordem, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.