REsp 2184909 - DECISAO

REsp 2184909 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alínea 'c' foi interposta em desacordo com o art.1029, §1º do CPC (falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial), porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e por ausência de prequestionamento das questões constitucionais e de legislação federal suscitadas, nos termos do art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: João Henrique Almeida de Oliveira; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

João Henrique Almeida de Oliveira

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para cultivo e importação de cannabis para fins medicinais
  2. 2 necessidade de provas pré-constituídas para concessão de salvo-conduto/habeas corpus preventivo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alínea 'c' foi interposta em desacordo com o art.1029, §1º do CPC (falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial), porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e por ausência de prequestionamento das questões constitucionais e de legislação federal suscitadas, nos termos do art.255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.