HC 1012756 - DECISAO

HC 1012756 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus porque o STJ não pode examinar matéria que não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o ato apontado como coator foi a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação nos termos do art. 1.012 do CPC.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Cautelar Inominada n. 1.0000.24.514623-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, julgando prejudicado o pedido protocolado às fls. 91/93.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Medida Protetiva, Efeito Suspensivo De Apelação, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Família Habeas Corpus Preventivo Medida Protetiva Efeito Suspensivo De Apelação Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Cautelar Inominada n. 1.0000.24.514623-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo para afastar medida protetiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 pedido de expedição de salvo-conduto para comparecimento a evento em face de medida protetiva com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus porque o STJ não pode examinar matéria que não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o ato apontado como coator foi a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação nos termos do art. 1.012 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, julgando prejudicado o pedido protocolado às fls. 91/93.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido protocolado às fls. 91/93.