CC 199775 - DECISAO

CC 199775 - DECISAO

Não estando demonstrada a transnacionalidade da conduta (ausência de pedido de importação de sementes de maconha), não se configura hipótese de competência da Justiça Federal para apreciar o habeas corpus preventivo; assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José - SC processar e julgar o writ, conforme jurisprudência desta Corte que vincula a competência federal à demonstração da internacionalidade do delito da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Paciente: T. Z. DE M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José - SC.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Competência, Tráfico De Drogas, Importação De Sementes, Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Competência Tráfico De Drogas Importação De Sementes Cannabis Sativa +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

T. Z. DE M.

Paciente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processamento e julgamento de habeas corpus preventivo que pleiteia salvo-conduto para cultivo, uso, porte e produção artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais?
  2. 2 Se a ausência de pedido de importação de sementes afasta a transnacionalidade e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para crimes previstos no art. 33 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006).

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada a transnacionalidade da conduta (ausência de pedido de importação de sementes de maconha), não se configura hipótese de competência da Justiça Federal para apreciar o habeas corpus preventivo; assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José - SC processar e julgar o writ, conforme jurisprudência desta Corte que vincula a competência federal à demonstração da internacionalidade do delito da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.