REsp 2214254 - DECISAO

REsp 2214254 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão desta Corte no Habeas Corpus nº 990253/2025 que apreciou pretensão idêntica e concedeu salvo-conduto para importação e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos, com parâmetros e condicionantes análogos aos pleiteados, esvaziando a controvérsia objeto do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO LAMPREIA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Perda Superveniente Do Objeto, Dilação Probatória, Omissão Regulamentar Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo (regulação Sanitária) Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Perda Superveniente Do Objeto Dilação Probatória +1 more

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Parties

JOÃO LAMPREIA CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para uso terapêutico
  2. 2 suficiência documental para afastar a necessidade de dilação probatória
  3. 3 efeitos de decisão superveniente em habeas corpus idêntico sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão desta Corte no Habeas Corpus nº 990253/2025 que apreciou pretensão idêntica e concedeu salvo-conduto para importação e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins terapêuticos, com parâmetros e condicionantes análogos aos pleiteados, esvaziando a controvérsia objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.