RHC 219260 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de reconsideração e a liminar porque não há, em cognição sumária, evidente constrangimento ilegal que justifique salvo-conduto, havendo insuficiência de provas pré-constituídas para demonstrar necessidade e impossibilidade de meios legais alternativos; além disso, existem vias administrativas e a previsão de fornecimento por lei estadual que tornam inadequado o manejo do habeas corpus preventivo neste caso.

Parties
Impetrante: RAFAEL CARDOSO LOSS COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Auto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Concessão De Liminar, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS
Direito Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Auto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Concessão De Liminar +1 more

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Parties

RAFAEL CARDOSO LOSS COSTA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para autorizar importação e cultivo de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 requisitos probatórios e insuficiência de provas pré-constituídas para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência administrativa para autorizar plantio (ANVISA/UNIÃO)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e a liminar porque não há, em cognição sumária, evidente constrangimento ilegal que justifique salvo-conduto, havendo insuficiência de provas pré-constituídas para demonstrar necessidade e impossibilidade de meios legais alternativos; além disso, existem vias administrativas e a previsão de fornecimento por lei estadual que tornam inadequado o manejo do habeas corpus preventivo neste caso.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.