RHC 220857 - DECISAO

RHC 220857 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não houve prévio esgotamento da instância ordinária, pois não foi interposto agravo regimental contra eventual decisão monocrática local, o que impede a inauguração da competência do STJ e caracteriza supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO FRANCISCO DE JESUS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO FRANCISCO DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias para atuação do STJ
  2. 2 impossibilidade de inauguração da competência do STJ sem agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque não houve prévio esgotamento da instância ordinária, pois não foi interposto agravo regimental contra eventual decisão monocrática local, o que impede a inauguração da competência do STJ e caracteriza supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.