HC 1014385 - DECISAO

HC 1014385 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque ficou demonstrada a necessidade do paciente do uso medicinal de substância à base de cannabis (documentação médica e autorização da ANVISA), e a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional devido à omissão regulatória, o salvo-conduto preventivo para cultivo doméstico e extração artesanal de óleo de Cannabis sativa para uso estritamente medicinal quando há prescrição e documentação técnica idônea; a ordem foi limitada quantitativamente ao cultivo de 168 plantas fêmeas por ano, com vedação de comercialização e obrigatoriedade de atualização anual da autorização médica, preservando-se controle administrativo sobre importação,...

Parties
Paciente: JAMIL ISSY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido em menor extensão, por ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Medicinal, Omissão Regulatória Da ANVISA, Limitação Quantitativa Do Cultivo, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Medicinal Omissão Regulatória Da ANVISA Limitação Quantitativa Do Cultivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAMIL ISSY NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 inadequação ou adequação do habeas corpus para autorizar cultivo doméstico
  3. 3 efeitos da omissão regulatória da ANVISA sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque ficou demonstrada a necessidade do paciente do uso medicinal de substância à base de cannabis (documentação médica e autorização da ANVISA), e a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional devido à omissão regulatória, o salvo-conduto preventivo para cultivo doméstico e extração artesanal de óleo de Cannabis sativa para uso estritamente medicinal quando há prescrição e documentação técnica idônea; a ordem foi limitada quantitativamente ao cultivo de 168 plantas fêmeas por ano, com vedação de comercialização e obrigatoriedade de atualização anual da autorização médica, preservando-se controle administrativo sobre importação,...

Court Disposition

habeas corpus concedido em menor extensão, por ofício

Orders

  • Expedição de salvo-conduto determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de apreender ou destruir sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal.
  • Limitação ao cultivo de 168 plantas fêmeas de cannabis por ano, enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o juízo competente.