HC 1001352 - DECISAO

HC 1001352 - DECISAO

Verificada a juntada de laudo médico datado de 15/7/2024, receitas médicas de 6/3/2025 e 5/5/2025 e autorização da ANVISA válida até 16/1/2027, restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento com derivados de Cannabis sativa, inexistindo, diante desses elementos, justa causa para persecução penal; assim, deve ser concedido salvo-conduto para importação de sementes, cultivo doméstico da planta e uso pessoal dos derivados exclusivamente para fins medicinais, nos limites do tratamento prescrito, condicionando-se à manutenção das prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias.

Parties
Agravante / Paciente: Thiago Cotta Ribeiro; Manifestante (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Preventivo / Agravo Regimental Provido (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Direito À Saúde, Autorização ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Sanitário/administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Direito À Saúde +1 more

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Parties

Thiago Cotta Ribeiro

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Preventivo / Agravo Regimental Provido (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 validação de documentação médica como requisito para salvo-conduto
  3. 3 inexistência de tipicidade material quando comprovada imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de laudo médico datado de 15/7/2024, receitas médicas de 6/3/2025 e 5/5/2025 e autorização da ANVISA válida até 16/1/2027, restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento com derivados de Cannabis sativa, inexistindo, diante desses elementos, justa causa para persecução penal; assim, deve ser concedido salvo-conduto para importação de sementes, cultivo doméstico da planta e uso pessoal dos derivados exclusivamente para fins medicinais, nos limites do tratamento prescrito, condicionando-se à manutenção das prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias.

Court Disposition

agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 55/56.
  • Conceder salvo-conduto para importação de sementes, cultivo doméstico da planta Cannabis sativa L. e uso pessoal dos derivados para fins exclusivamente medicinais, nos limites do tratamento prescrito e comprovado nos autos.