RHC 218932 - DECISAO

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Verificou-se nos autos comprovação da necessidade terapêutica (laudo médico, receituários, autorização da ANVISA, laudo técnico e certificado de capacitação) e, diante da omissão regulatória sobre o cultivo prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte admitindo salvo-conduto preventivo, deve-se conceder o habeas corpus para impedir a persecução penal quanto ao cultivo e à importação de sementes para uso exclusivo medicinal, limitando-se a atividade ao cultivo de 65 plantas e à importação de 76 sementes por ano enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica.

Parties
Recorrente: ROMARIO ANTONIO MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (opinou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
provedo o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Omissão Regulatória Da ANVISA, Interpretação Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Cannabis Omissão Regulatória Da ANVISA +1 more

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Parties

ROMARIO ANTONIO MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para plantio e importação de sementes de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 omissão do órgão regulador quanto ao art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantificação da quantidade de plantas e sementes autorizadas para cultivo doméstico medicinal

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos comprovação da necessidade terapêutica (laudo médico, receituários, autorização da ANVISA, laudo técnico e certificado de capacitação) e, diante da omissão regulatória sobre o cultivo prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte admitindo salvo-conduto preventivo, deve-se conceder o habeas corpus para impedir a persecução penal quanto ao cultivo e à importação de sementes para uso exclusivo medicinal, limitando-se a atividade ao cultivo de 65 plantas e à importação de 76 sementes por ano enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica.

Court Disposition

provedo o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Expedir salvo-conduto determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do recorrente
  • Determinar que não sejam apreendidas ou destruídas as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal do recorrente