HC 1008676 - DECISAO

HC 1008676 - DECISAO

Conforme precedentes desta Corte e diante da documentação idônea acostada (receita e laudo médico, certificado de curso, laudo técnico e cadastro/autorizações junto à ANVISA), restou comprovada a necessidade terapêutica e a impossibilidade de acesso por via ordinária; assim, ainda que o habeas corpus não deva ser usado como substituto recursal, impõe-se a concessão de salvo-conduto para resguardar o direito à saúde e impedir persecuções penais, autorizando-se, nas condições fixadas, a importação e o cultivo para fins estritamente pessoais e medicinais, com limites e controles estabelecidos pela decisão.

Parties
Paciente: MATHEUS MOREIRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Direito À Saúde, Autorização Administrativa (anvisa), Intervenção Mínima Do Direito Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo/regulatório Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Importação De Sementes +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS MOREIRA DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para tratamento de saúde
  2. 2 cabimento do habeas corpus preventivo versus substituição recursal
  3. 3 valoração probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conforme precedentes desta Corte e diante da documentação idônea acostada (receita e laudo médico, certificado de curso, laudo técnico e cadastro/autorizações junto à ANVISA), restou comprovada a necessidade terapêutica e a impossibilidade de acesso por via ordinária; assim, ainda que o habeas corpus não deva ser usado como substituto recursal, impõe-se a concessão de salvo-conduto para resguardar o direito à saúde e impedir persecuções penais, autorizando-se, nas condições fixadas, a importação e o cultivo para fins estritamente pessoais e medicinais, com limites e controles estabelecidos pela decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que expeça salvo-conduto em favor do paciente.
  • Autorizar as autoridades responsáveis pela persecução penal e combate ao tráfico a absterem-se de promover medidas de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento do paciente, enquanto durar o tratamento.