HC 1000149 - DECISAO

HC 1000149 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar, em princípio, de sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando ilegalidade flagrante e prova pré-constituída demonstrando imprescindibilidade do tratamento com Cannabis (relatórios médicos, laudo agronômico e cadastro na Anvisa), concedeu-se de ofício o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 38 plantas e a importação de 150 sementes por ano para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas, com fundamento em precedentes da Terceira Seção e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara de Barueri - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Importação Excepcional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Barueri - SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar, em princípio, de sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando ilegalidade flagrante e prova pré-constituída demonstrando imprescindibilidade do tratamento com Cannabis (relatórios médicos, laudo agronômico e cadastro na Anvisa), concedeu-se de ofício o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 38 plantas e a importação de 150 sementes por ano para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas, com fundamento em precedentes da Terceira Seção e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Expedida salvo-conduto autorizando o cultivo, em residência do paciente, de 38 plantas e a importação de 150 sementes por ano conforme o laudo técnico agronômico, para uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.