HC 1012844 - DECISAO

HC 1012844 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, diante da documentação pré-constituída que demonstra necessidade médica do tratamento e da persistente omissão administrativa sobre a regulamentação do plantio para fins medicinais, há flagrante ilegalidade potencial na criminalização da conduta. Por isso, concedeu-se de ofício salvo-conduto autorizando a importação de 94 sementes de Cannabis Sativa feminizadas por ano, o cultivo e colheita de até 78 plantas por ano, e a posse, transporte, porte e manutenção em depósito das sementes e plantas nas quantidades mencionadas, enquanto necessárias ao tratamento, nos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente: MARIA AUGUSTA DE SOUSA MENDONÇA BATEMARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorizações ANVISA, Regulamentação Administrativa, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +3 more

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Parties

MARIA AUGUSTA DE SOUSA MENDONÇA BATEMARQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo como substitutivo de recurso para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e uso de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Efeito da ausência de regulamentação administrativa sobre a tipicidade penal da conduta de cultivo doméstico para fins medicinais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso previsto, diante da documentação pré-constituída que demonstra necessidade médica do tratamento e da persistente omissão administrativa sobre a regulamentação do plantio para fins medicinais, há flagrante ilegalidade potencial na criminalização da conduta. Por isso, concedeu-se de ofício salvo-conduto autorizando a importação de 94 sementes de Cannabis Sativa feminizadas por ano, o cultivo e colheita de até 78 plantas por ano, e a posse, transporte, porte e manutenção em depósito das sementes e plantas nas quantidades mencionadas, enquanto necessárias ao tratamento, nos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor da paciente para que autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade ou de apreensão/destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde da paciente
  • Autorizar a importação de 94 sementes de Cannabis Sativa feminizadas por ano