HC 995734 - DECISAO

HC 995734 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque o conjunto probatório demonstrou a necessidade terapêutica do uso de cannabis e há orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o plantio e aquisição de sementes para uso medicinal, com receituário e laudo médico, não constituem conduta criminosa; assim autorizou-se o cultivo doméstico restrito, com limitação quantitativa (15 mudas a cada 3 meses, totalizando 60 por ano), exclusivamente para uso pessoal enquanto durar o tratamento, com observância de condições e vedação à comercialização e transferência.

Parties
Paciente: HYAGO RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Salvo Conduto
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo salvo-conduto de ofício para autorizar o plantio exclusivamente no endereço do paciente, para fins estritamente medicinais e pessoais, vedada a comercialização, nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Autocultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Quantificação De Cultivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Autocultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal Quantificação De Cultivo

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Parties

HYAGO RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 Se o plantio e a aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais constituem conduta criminosa
  2. 2 Se deve ser concedido salvo-conduto preventivo com base na necessidade terapêutica comprovada
  3. 3 Qual a quantidade de plantas autorizada para cultivo doméstico com fins medicinais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o conjunto probatório demonstrou a necessidade terapêutica do uso de cannabis e há orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o plantio e aquisição de sementes para uso medicinal, com receituário e laudo médico, não constituem conduta criminosa; assim autorizou-se o cultivo doméstico restrito, com limitação quantitativa (15 mudas a cada 3 meses, totalizando 60 por ano), exclusivamente para uso pessoal enquanto durar o tratamento, com observância de condições e vedação à comercialização e transferência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo salvo-conduto de ofício para autorizar o plantio exclusivamente no endereço do paciente, para fins estritamente medicinais e pessoais, vedada a comercialização, nos termos da decisão.

Orders

  • Autorizar o cultivo de 15 mudas de Cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo do paciente enquanto durar o tratamento médico
  • Autorizar o plantio exclusivamente no endereço do paciente e para estritos fins medicinais e exclusivamente pessoais, vedada a comercialização