RHC 216520 - DECISAO

RHC 216520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual sem deliberação colegiada, exigindo-se o esgotamento da instância anterior nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Impetrante: HAYRTON FRANCIS XIMENES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cannabis Medicinal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HAYRTON FRANCIS XIMENES DE ANDRADE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 pedido de salvo-conduto para importação/plantio de Cannabis sativa para uso medicinal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual sem deliberação colegiada, exigindo-se o esgotamento da instância anterior nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal