HC 882548 - DECISAO

HC 882548 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída idônea e suficiente demonstrando cumulativamente os requisitos exigidos para concessão de salvo-conduto (capacidade técnica para manejo e extração, autorização excepcional da ANVISA conforme RDC n. 660/2022, prescrição médica e laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo em consonância com a prescrição e comprovação de incapacidade financeira), de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a medida de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Direito À Saúde, Regulamentação ANVISA
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Direito À Saúde +1 more

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Parties

JEFFERSON EDUARDO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para manejo, importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 requisitos probatórios para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, prescrição médica, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, capacidade técnica, comprovação de incapacidade financeira)
  3. 3 impacto da regulamentação administrativa e das decisões em Incidente de Assunção de Competência (Resp n. 2.024.250/PR) sobre a matéria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída idônea e suficiente demonstrando cumulativamente os requisitos exigidos para concessão de salvo-conduto (capacidade técnica para manejo e extração, autorização excepcional da ANVISA conforme RDC n. 660/2022, prescrição médica e laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo em consonância com a prescrição e comprovação de incapacidade financeira), de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a medida de ofício.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.