HC 1017052 - DECISAO

HC 1017052 - DECISAO

Não conheço da impetração por entender inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante no julgado impugnado e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedo de ofício a ordem de habeas corpus, autorizando o salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa na quantidade indicada no laudo agronômico (27 plantas) para uso exclusivo da paciente, nos estritos termos das prescrições médicas, em virtude da demonstração da imprescindibilidade do tratamento e da autorização administrativa para importação excepcional do produto derivado de Cannabis.

Parties
Paciente/impetrante: TATIANA MARTINS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida, Impetração Não Conhecida E, De Ofício, Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Atipicidade Penal Do Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Autorização Para Cultivo Doméstico, Importação Excepcional De Produto Derivado De Cannabis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Atipicidade Penal Do Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Autorização Para Cultivo Doméstico +1 more

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Parties

TATIANA MARTINS GARCIA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida, Impetração Não Conhecida E, De Ofício, Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade material do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  3. 3 relevância de autorização da ANVISA para importação excepcional de produto derivado de Cannabis como elemento de verificação da necessidade terapêutica

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por entender inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante no julgado impugnado e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedo de ofício a ordem de habeas corpus, autorizando o salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa na quantidade indicada no laudo agronômico (27 plantas) para uso exclusivo da paciente, nos estritos termos das prescrições médicas, em virtude da demonstração da imprescindibilidade do tratamento e da autorização administrativa para importação excepcional do produto derivado de Cannabis.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 27 plantas de Cannabis sativa na residência da paciente para uso exclusivo, nos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.