HC 1025834 - DECISAO

HC 1025834 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a instância de origem não apreciou adequadamente a matéria por deficiência de instrução (ausência de documentação médica atual que comprove continuidade do tratamento e necessidade de acompanhamento fora do sistema prisional e ausência de prova de carência de estrutura prisional), de modo que o STJ não pode decidir a priori sem evitar supressão de instância; ademais, não houve demonstração inequívoca de risco concreto que autorizasse a expedição da guia sem cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: JOSILENE DE OLIVEIRA SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Domiciliar Humanitária, Expedição De Guia De Recolhimento Sem Cumprimento De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Condições De Saúde E Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Prisão Domiciliar Humanitária Expedição De Guia De Recolhimento Sem Cumprimento De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSILENE DE OLIVEIRA SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto/impedir prisão após o trânsito em julgado em razão de condição de saúde
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão para viabilizar análise de pedido de prisão domiciliar
  3. 3 suficiência da prova médica contemporânea e da demonstração da inadequação da assistência médica no sistema prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a instância de origem não apreciou adequadamente a matéria por deficiência de instrução (ausência de documentação médica atual que comprove continuidade do tratamento e necessidade de acompanhamento fora do sistema prisional e ausência de prova de carência de estrutura prisional), de modo que o STJ não pode decidir a priori sem evitar supressão de instância; ademais, não houve demonstração inequívoca de risco concreto que autorizasse a expedição da guia sem cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.