RHC 220989 - DECISAO

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Não havendo indicativos de adulteração da prova e tendo sido a extração de dados autorizada judicialmente, além de não ter a defesa demonstrado prejuízo concreto, e considerando que os autos de produção antecipada de provas estavam sob sigilo absoluto, a manutenção do relatório nos autos é válida no momento processual atual; contudo, é imprescindível reabrir o prazo para alegações finais para preservar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Paciente: EDERSON PAIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

EDERSON PAIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 validação da manutenção de relatório de extração de dados nos autos face a alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de reabertura do prazo para alegações finais em razão de acesso tardio ao relatório

Ratio Decidendi

Não havendo indicativos de adulteração da prova e tendo sido a extração de dados autorizada judicialmente, além de não ter a defesa demonstrado prejuízo concreto, e considerando que os autos de produção antecipada de provas estavam sob sigilo absoluto, a manutenção do relatório nos autos é válida no momento processual atual; contudo, é imprescindível reabrir o prazo para alegações finais para preservar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.