HC 1019953 - DECISAO

HC 1019953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ato coator ou ameaça concreta à liberdade de locomoção apta a justificar a intervenção deste remédio constitucional; a alegada morosidade da revisão criminal não impede o início da execução após o trânsito em julgado; e a matéria relativa à prisão especial ou domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Prisão Especial, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Ato Coator, Morosidade Processual
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para suspender execução penal em face de revisão criminal pendente
  2. 2 Se a revisão criminal possui efeito suspensivo sobre a execução da pena
  3. 3 Existência de ato coator ou ameaça concreta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de ato coator ou ameaça concreta à liberdade de locomoção apta a justificar a intervenção deste remédio constitucional; a alegada morosidade da revisão criminal não impede o início da execução após o trânsito em julgado; e a matéria relativa à prisão especial ou domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.