REsp 2198008 - DECISAO

REsp 2198008 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, a existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial e porque não é admissível utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma; assim, ausente o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RAUL GONÇALVES BRAZ NETO; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Porte E Transporte De Medicamento Derivado De Cannabis, Limitação Territorial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Porte E Transporte De Medicamento Derivado De Cannabis +3 more

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Parties

RAUL GONÇALVES BRAZ NETO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o salvo-conduto para porte e transporte de medicamento extraído artesanalmente de cannabis deve abranger todo o território nacional
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC
  3. 3 se é cabível utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, a existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial e porque não é admissível utilizar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma; assim, ausente o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se