HC 1027408 - DECISAO

HC 1027408 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não seja via adequada para autorizar cultivo doméstico de substâncias controladas, constatada a omissão regulatória administrativa e presentes provas pré-constituídas (autorização da ANVISA, laudos médicos e relatório agronômico) que demonstram a necessidade terapêutica, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de salvo-conduto, motivo pelo qual o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem e autorizou o plantio, cultivo, uso e posse limitados para garantia do direito fundamental à saúde.

Parties
Paciente: ANA PAULA PAULUCCI AMARAL CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 6.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde), Atipicidade Penal, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Regulamentação Administrativa (anvisa/ministério Da Saúde) Atipicidade Penal +1 more

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Parties

ANA PAULA PAULUCCI AMARAL CARVALHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6.ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa de salvo-conduto
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para comprovar necessidade terapêutica

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não seja via adequada para autorizar cultivo doméstico de substâncias controladas, constatada a omissão regulatória administrativa e presentes provas pré-constituídas (autorização da ANVISA, laudos médicos e relatório agronômico) que demonstram a necessidade terapêutica, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de salvo-conduto, motivo pelo qual o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem e autorizou o plantio, cultivo, uso e posse limitados para garantia do direito fundamental à saúde.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor da paciente autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de Cannabis sativa para fins medicinais enquanto necessários ao tratamento
  • Autorizar o plantio e cultivo de 92 plantas-fêmeas de Cannabis sativa em floração por ano