RHC 214308 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus preventivo porque o conjunto probatório demonstra a necessidade terapêutica (prescrições médicas e autorização da ANVISA para importação), a omissão regulatória impede solução administrativa, e a jurisprudência do STJ admite salvo-conduto nessas hipóteses; a medida foi limitada quantitativamente (100 plantas e 280 sementes por ano) e vedada a comercialização, mantendo-se o controle administrativo e a atualização anual da autorização médica perante o juízo competente.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS VINICIUS ROCHA REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso, em menor extensão, para expedir salvo-conduto (recurso provido em parte).
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Salvo Conduto, Omissão Regulamentar Da ANVISA, Autorização De Importação, Limitação Quantitativa Do Cultivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Salvo Conduto Omissão Regulamentar Da ANVISA +2 more

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Parties

CARLOS VINICIUS ROCHA REIS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo para autorizar o plantio de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 Efeito da autorização da ANVISA para importação na demonstração de necessidade terapêutica
  3. 3 Consequências da omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus preventivo porque o conjunto probatório demonstra a necessidade terapêutica (prescrições médicas e autorização da ANVISA para importação), a omissão regulatória impede solução administrativa, e a jurisprudência do STJ admite salvo-conduto nessas hipóteses; a medida foi limitada quantitativamente (100 plantas e 280 sementes por ano) e vedada a comercialização, mantendo-se o controle administrativo e a atualização anual da autorização médica perante o juízo competente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, em menor extensão, para expedir salvo-conduto (recurso provido em parte).

Orders

  • Determina-se a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do recorrente.
  • Determina-se que não se apreendam nem se destruam as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal do recorrente.