HC 1034814 - DECISAO

HC 1034814 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus não ser conhecido como sucedâneo recursal, a Corte concedeu a ordem de ofício porque o paciente apresentou prova pré-constituída suficiente (laudo médico atestando imprescindibilidade do tratamento, autorização da ANVISA para importação, parecer técnico agronômico e capacitação técnica) e diante da omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo, entendeu-se que a conduta de cultivar Cannabis sativa para fins estritamente medicinais não merece a intervenção penal (ausência de tipicidade material/lesividade ao bem jurídico saúde pública), autorizando-se, assim, salvo-conduto para cultivos e importação nas quantidades especificadas, para preservar o...

Parties
Impetrante: FAVIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Tipicidade Penal, Regulamentação Da ANVISA, Direito Constitucional À Saúde, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes +4 more

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Parties

FAVIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 Importação de sementes e sua tipicidade penal

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus não ser conhecido como sucedâneo recursal, a Corte concedeu a ordem de ofício porque o paciente apresentou prova pré-constituída suficiente (laudo médico atestando imprescindibilidade do tratamento, autorização da ANVISA para importação, parecer técnico agronômico e capacitação técnica) e diante da omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo, entendeu-se que a conduta de cultivar Cannabis sativa para fins estritamente medicinais não merece a intervenção penal (ausência de tipicidade material/lesividade ao bem jurídico saúde pública), autorizando-se, assim, salvo-conduto para cultivos e importação nas quantidades especificadas, para preservar o...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente
  • Autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de 92 plantas-fêmeas de Cannabis sativa em floração por ano, enquanto forem necessárias ao tratamento