HC 1011225 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou ameaça efetiva e concreta à liberdade de locomoção do paciente; a mera expectativa de prisão, sem substrato fático, não autoriza habeas corpus preventivo, e não há ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.
- Parties
- Paciente: AMILTON DE SOUZA BORGES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; denego a ordem
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Ameaça Concreta À Liberdade De Locomoção, Abuso De Autoridade, Falsidade Ideológica, Lesão Corporal, Denunciação Caluniosa, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
AMILTON DE SOUZA BORGES NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus preventivo
- 2 existência de constrangimento ilegal concreto à liberdade de locomoção
- 3 possibilidade de concessão de ofício por ilegalidade manifesta
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou ameaça efetiva e concreta à liberdade de locomoção do paciente; a mera expectativa de prisão, sem substrato fático, não autoriza habeas corpus preventivo, e não há ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; denego a ordem
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Denego a ordem
Full Case Text
Judgment text and source record
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