RHC 218117 - DECISAO

RHC 218117 - DECISAO

Demonstrada a necessidade terapêutica do uso de substância à base de cannabis por meio de receituário, relatório médico e autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulatória da ANVISA quanto ao plantio, é cabível habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto ao paciente, limitando a conduta ao cultivo e importação para uso estritamente pessoal e medicinal, fixando-se limites quantitativos (52 plantas/ano e 62 sementes/ano), vedando a comercialização e preservando o controle administrativo do procedimento.

Parties
Recorrente: ERICK DAMIÃO DA SILVA; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No STJ
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Uso Medicinal De Cannabis, Atipicidade Penal, Salvo Conduto, Regulamentação Da ANVISA, Importação De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Uso Medicinal De Cannabis Atipicidade Penal Salvo Conduto +2 more

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Parties

ERICK DAMIÃO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e extração de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 necessidade de autorização da ANVISA e efeitos da sua omissão
  3. 3 verificação da atipicidade material/conglobante e princípio da lesividade

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade terapêutica do uso de substância à base de cannabis por meio de receituário, relatório médico e autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulatória da ANVISA quanto ao plantio, é cabível habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto ao paciente, limitando a conduta ao cultivo e importação para uso estritamente pessoal e medicinal, fixando-se limites quantitativos (52 plantas/ano e 62 sementes/ano), vedando a comercialização e preservando o controle administrativo do procedimento.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • expedir salvo-conduto determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do recorrente
  • abster-se de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal do recorrente