HC 1000057 - DECISAO

HC 1000057 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou comprovada a necessidade terapêutica por meio de receituários, relatórios e laudos médicos e houve autorização da ANVISA para importação; diante da omissão regulatória e da jurisprudência do STJ sobre o tema, a repressão penal ao cultivo artesanal para fins estritamente medicinais não se revela adequada; fixou-se limitação quantitativa ao cultivo e à importação (98 plantas e 117 sementes por ano) e proibiu-se a comercialização, condicionando o salvo-conduto à autorização médica anual.

Parties
Paciente: FABIOLA CHRISTINA GAGNO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida em parte (expedido salvo-conduto)
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Omissão Regulatória Da ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Omissão Regulatória Da ANVISA Direito À Saúde

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Parties

FABIOLA CHRISTINA GAGNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 omissão regulatória da ANVISA quanto ao plantio para fins medicinais
  3. 3 tipicidade penal do cultivo de cannabis para uso estritamente terapêutico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou comprovada a necessidade terapêutica por meio de receituários, relatórios e laudos médicos e houve autorização da ANVISA para importação; diante da omissão regulatória e da jurisprudência do STJ sobre o tema, a repressão penal ao cultivo artesanal para fins estritamente medicinais não se revela adequada; fixou-se limitação quantitativa ao cultivo e à importação (98 plantas e 117 sementes por ano) e proibiu-se a comercialização, condicionando o salvo-conduto à autorização médica anual.

Court Disposition

ordem concedida em parte (expedido salvo-conduto)

Orders

  • Expedir salvo-conduto determinando abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção da paciente
  • Deixar de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal