HC 1029210 - DECISAO

HC 1029210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato coator e de risco iminente à locomoção, o que implica falta de interesse de agir e inviabiliza a concessão de salvo-conduto e do habeas corpus preventivo.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS CLARA SAMPAIO; Empresa Acusadora: Mercado Pago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Falta De Interesse De Agir, Ato Coator
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Prisão Preventiva Falta De Interesse De Agir Ato Coator

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Parties

LUCAS CLARA SAMPAIO

Impetrante/paciente

Mercado Pago

Empresa Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator ou ameaça concreta à liberdade de locomoção
  2. 2 cabimento de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente hipotética
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto sem risco iminente e concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato coator e de risco iminente à locomoção, o que implica falta de interesse de agir e inviabiliza a concessão de salvo-conduto e do habeas corpus preventivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço da ordem por falta de interesse de agir
  • Publique-se