HC 1008624 - DECISAO

HC 1008624 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu-se salvo-conduto pelo período do tratamento médico, porque ficou comprovada a necessidade medicinal mediante laudo e autorização da ANVISA, e a omissão regulatória da ANVISA quanto ao cultivo justifica a proteção preventiva contra persecução penal, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se comunicação ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO DELLAROSA ROVERSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para fins de expedir salvo-conduto em favor do paciente pela duração do seu tratamento médico.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Importação E Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Omissão Regulatória Da ANVISA, Atipicidade Do Cultivo Doméstico Para Fins Medicinais, Importação De Medicamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Importação E Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Omissão Regulatória Da ANVISA Atipicidade Do Cultivo Doméstico Para Fins Medicinais +1 more

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Parties

BRUNO DELLAROSA ROVERSI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e suas limitações
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo para importação, cultivo e porte de cannabis para uso medicinal
  3. 3 efeitos da omissão da ANVISA na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedeu-se salvo-conduto pelo período do tratamento médico, porque ficou comprovada a necessidade medicinal mediante laudo e autorização da ANVISA, e a omissão regulatória da ANVISA quanto ao cultivo justifica a proteção preventiva contra persecução penal, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se comunicação ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para fins de expedir salvo-conduto em favor do paciente pela duração do seu tratamento médico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso
  • Conceder de ofício salvo-conduto em favor do paciente pela duração do tratamento médico