HC 1015643 - DECISAO

HC 1015643 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da documentação médica e técnica idônea, da autorização excepcional da ANVISA para o paciente e da persistente omissão/regulamentação administrativa sobre cultivo para fins medicinais, impõe-se proteger o direito fundamental à saúde e evitar a repressão penal. Assim, verificou-se atipicidade material da conduta para fins terapêuticos quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, justificando-se a expedição de salvo-conduto para impedir apreensão, destruição ou persecução penal, com limites quantitativos e condicionamentos (importação de até 169 sementes por ano; plantio/cultivo até 140 mudas em floração anual; proibição de comercialização; atualização...

Parties
Paciente/impetrado: BERNARDO LAGE GUIMARAES SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Direito À Saúde, Art. 2º, Parágrafo Único, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BERNARDO LAGE GUIMARAES SOUZA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto via habeas corpus para cultivo de Cannabis sativa L para fins medicinais
  2. 2 Se a conduta de cultivo/extração para uso medicinal possui tipicidade penal material apesar da ausência de regulamentação administrativa
  3. 3 Competência administrativa para autorizar plantio (ANVISA/Ministério da Saúde) versus intervenção penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da documentação médica e técnica idônea, da autorização excepcional da ANVISA para o paciente e da persistente omissão/regulamentação administrativa sobre cultivo para fins medicinais, impõe-se proteger o direito fundamental à saúde e evitar a repressão penal. Assim, verificou-se atipicidade material da conduta para fins terapêuticos quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, justificando-se a expedição de salvo-conduto para impedir apreensão, destruição ou persecução penal, com limites quantitativos e condicionamentos (importação de até 169 sementes por ano; plantio/cultivo até 140 mudas em floração anual; proibição de comercialização; atualização...

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabira-MG que expeça salvo-conduto em favor do paciente, para que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade e de apreensão ou destruição dos materiais...
  • Autorizar a importação de até 169 sementes por ano para uso do paciente, além do plantio e cultivo de plantas para uso pessoal de seus subprodutos, até o limite de 140 mudas de Cannabis sativa L em floração anual, conforme documentos técnicos, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica a ser...