HC 1033322 - DECISAO

HC 1033322 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante das provas pré-constituídas (receituário e laudo médico, autorização de importação da ANVISA válida até 30/04/2027, laudo agronômico individualizado especificando quantidades e certificados), restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e o risco de constrangimento ilegal; em consonância com precedentes da Terceira Seção e demais turmas do STJ que afastam a tipicidade penal do cultivo para fins medicinais quando comprovada a necessidade, impôs-se autorizar a importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar exclusivamente para fins medicinais e impedir persecução penal em razão do cultivo artesanal.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (meritória)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Atipicidade Penal, Provas Pré Constituídas, Autorização ANVISA, Competência Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Atipicidade Penal Provas Pré Constituídas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE JESUS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (meritória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de demonstração de urgência, exaustão de vias administrativas e hipossuficiência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante das provas pré-constituídas (receituário e laudo médico, autorização de importação da ANVISA válida até 30/04/2027, laudo agronômico individualizado especificando quantidades e certificados), restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e o risco de constrangimento ilegal; em consonância com precedentes da Terceira Seção e demais turmas do STJ que afastam a tipicidade penal do cultivo para fins medicinais quando comprovada a necessidade, impôs-se autorizar a importação de sementes, transporte e cultivo domiciliar exclusivamente para fins medicinais e impedir persecução penal em razão do cultivo artesanal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Autorizar a importação de sementes, transporte e cultivo da planta Cannabis em sua residência, para fins medicinais, exclusivamente
  • Impedir a prisão, a persecução ou qualquer outra medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da referida planta medicinal