REsp 2197445 - DECISAO

REsp 2197445 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial concedendo a ordem de habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto aos recorrentes, assegurando o cultivo de Cannabis sativa em sua residência para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, com determinação de que o juízo de primeiro grau verifique e fiscalize os prazos de validade dos documentos emitidos pelos órgãos de controle (ANVISA).

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DE FARIA BRAVIN; Recorrente: LOIVERSON BRAVIN; Recorrente: MATHEUS AUGUSTO DE FARIA BRAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Regulação Administrativa (anvisa), Fornecimento De Medicamentos À Base De Canabidiol, Competência Da União Para Autorizar Plantio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Regulação Administrativa (anvisa) +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DE FARIA BRAVIN

Recorrente

LOIVERSON BRAVIN

Recorrente

MATHEUS AUGUSTO DE FARIA BRAVIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o uso do habeas corpus para obtenção de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis para fins terapêuticos?
  2. 2 A concessão de salvo-conduto pode substituir a autorização administrativa exigida para o manejo de plantas controladas?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial concedendo a ordem de habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto aos recorrentes, assegurando o cultivo de Cannabis sativa em sua residência para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, com determinação de que o juízo de primeiro grau verifique e fiscalize os prazos de validade dos documentos emitidos pelos órgãos de controle (ANVISA).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a expedição de salvo-conduto aos recorrentes para assegurar o cultivo de Cannabis sativa em sua residência para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica
  • Determinar que o Juízo a quo verifique e fiscalize os prazos de validade dos documentos correspondentes emitidos pelos órgãos de controle (ANVISA)