RHC 218737 - DECISAO

RHC 218737 - DECISAO

Dado o conjunto probatório que demonstra a necessidade terapêutica do recorrente (laudos, receituários e autorização da ANVISA), e diante da omissão regulamentar da ANVISA quanto ao cultivo medicinal combinada com a jurisprudência do STJ que admite o habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto, deve ser concedido o habeas corpus para obstar persecução penal, limitando-se o cultivo e a importação às quantidades fixadas e vedando comercialização, sem prejuízo do controle administrativo dos órgãos competentes.

Parties
Recorrente: RAFAEL MIARELLI LAURENTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Omissão Regulatória Da ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Sanitário Habeas Corpus Preventivo Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Salvo Conduto Atipicidade Penal +2 more

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Parties

RAFAEL MIARELLI LAURENTE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de extrato de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 se o cultivo e porte de Cannabis para uso terapêutico configuram tipicidade penal nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limitação quantitativa do cultivo e importação autorizada

Ratio Decidendi

Dado o conjunto probatório que demonstra a necessidade terapêutica do recorrente (laudos, receituários e autorização da ANVISA), e diante da omissão regulamentar da ANVISA quanto ao cultivo medicinal combinada com a jurisprudência do STJ que admite o habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto, deve ser concedido o habeas corpus para obstar persecução penal, limitando-se o cultivo e a importação às quantidades fixadas e vedando comercialização, sem prejuízo do controle administrativo dos órgãos competentes.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Conceder salvo-conduto autorizando o uso medicinal e terapêutico do óleo da Cannabis nos limites da prescrição médica respectiva enquanto durar o tratamento, com atualização anual da autorização médica perante o juízo competente.
  • Abster-se, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do recorrente em razão do uso medicinal do óleo de Cannabis.